1. Identificação do Controlador de Dados
A plataforma VetSigner é desenvolvida e operada como ferramenta de gestão de documentos
veterinários com assinatura digital. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o responsável pelo tratamento dos dados é o operador da plataforma,
identificado no contrato de licença de software firmado com o usuário.
2. Dados Pessoais Coletados
Para a prestação dos serviços, a plataforma coleta e armazena os seguintes dados:
- Dados de identificação: nome completo, e-mail, CPF, CRMV e número MAPA;
- Dados de contato: telefone;
- Dados de acesso: endereço IP, data e hora de login e ações realizadas no sistema;
- Documentos e receitas: arquivos enviados, prescrições e assinaturas digitais geradas;
- Certificados digitais: dados do certificado A1/A3 utilizado para assinatura eletrônica.
Atenção: Dados sensíveis como certificados digitais são armazenados com
criptografia e não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Criação, autenticação e gerenciamento da conta do usuário;
- Assinatura digital de documentos e receitas veterinárias;
- Geração de QR Code para verificação de autenticidade dos documentos;
- Envio de notificações transacionais: confirmação de cadastro, ativação de conta e comunicados importantes sobre a plataforma;
- Suporte técnico e atendimento ao usuário;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
4. Base Legal para o Tratamento (LGPD — Art. 7º)
O tratamento dos dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:
- Inciso I — Consentimento: o usuário consente expressamente ao aceitar estes termos;
- Inciso II — Execução de contrato: necessário para a prestação dos serviços contratados;
- Inciso VI — Exercício regular de direitos: para cumprimento de obrigações legais e defesa em processos judiciais ou administrativos.
5. Comunicações e Notificações
Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas
ao uso do serviço, incluindo:
- E-mails de confirmação e ativação de conta;
- Avisos de segurança e alterações importantes na plataforma;
- Comunicados sobre atualizações, novas funcionalidades e melhorias do sistema;
- Informativos sobre boas práticas de segurança em documentos digitais.
O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão da lista de comunicados não essenciais
entrando em contato com o administrador da plataforma. Comunicações transacionais
(segurança, confirmações, ativações) não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
6. Compartilhamento de Dados
A plataforma não comercializa, não vende e não compartilha dados pessoais
com terceiros para fins comerciais. Os dados podem ser divulgados apenas nas seguintes situações:
- Por determinação judicial, arbitral ou de autoridade administrativa competente;
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Para proteção dos direitos do controlador em eventuais litígios.
7. Retenção e Exclusão dos Dados
Os dados são mantidos enquanto a conta do usuário estiver ativa. Após o encerramento da
conta, os dados serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação vigente
(em especial para fins fiscais e de guarda de documentos médico-veterinários),
após o qual serão anonimizados ou eliminados de forma segura.
8. Direitos do Titular dos Dados (LGPD — Art. 18)
O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e acessá-los;
- Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização ou exclusão: solicitar o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Revogação do consentimento: a qualquer momento, mediante solicitação formal;
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento.
Para exercer esses direitos, entre em contato com o administrador da plataforma.
9. Segurança da Informação
A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:
- Armazenamento de senhas com hash criptográfico (BCrypt);
- Transmissão de dados via protocolo HTTPS/TLS;
- Controle de acesso baseado em autenticação e autorização por sessão;
- Certificados digitais armazenados com proteção por senha;
- Registro de auditoria de ações críticas no sistema.
10. Responsabilidade do Médico Veterinário
Cláusula de responsabilidade profissional: O usuário, na qualidade de
médico veterinário habilitado, é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo técnico
das receitas, laudos e documentos gerados na plataforma, bem como pelas prescrições
eventualmente sugeridas por recursos de inteligência artificial.
A plataforma é uma ferramenta de gestão e assinatura digital, não exercendo função de
aconselhamento clínico ou farmacológico. O uso de recursos de IA é auxiliar e não substitui
o julgamento técnico e a responsabilidade profissional do veterinário perante o CFMV
e a legislação vigente.
O usuário declara que possui habilitação profissional válida (CRMV ativo) e que é
responsável pelo uso adequado da plataforma em conformidade com o Código de Ética
Médico-Veterinária e demais regulamentações do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
11. Propriedade Intelectual
A plataforma VetSigner, incluindo seu código-fonte, design, banco de dados, algoritmos e
documentação, é protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela
Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software). É expressamente proibido:
- Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir o software sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do sistema;
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o operador da plataforma não se
responsabiliza por danos decorrentes de:
- Uso indevido, negligente ou inadequado da plataforma pelo usuário;
- Erros ou omissões no conteúdo das prescrições e documentos gerados;
- Falhas de conectividade, interrupções de serviço por causas externas ou força maior;
- Decisões clínicas, terapêuticas ou farmacológicas tomadas com base nos documentos gerados;
- Acesso não autorizado decorrente de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.
13. Alterações nestes Termos
O operador reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso e Política de Privacidade
a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e, ao acessar a
plataforma após tais alterações, o usuário será solicitado a aceitar os novos termos.
A versão vigente sempre estará disponível na plataforma.
14. Legislação Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca onde o operador da plataforma está domiciliado para
dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão: 1.0 |
Vigência: 23/05/2026