Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador de Dados

A plataforma VetSigner é desenvolvida e operada como ferramenta de gestão de documentos veterinários com assinatura digital. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o responsável pelo tratamento dos dados é o operador da plataforma, identificado no contrato de licença de software firmado com o usuário.

2. Dados Pessoais Coletados

Para a prestação dos serviços, a plataforma coleta e armazena os seguintes dados:

• Dados de identificação: nome completo, e-mail, CPF, CRMV e número MAPA;
• Dados de contato: telefone;
• Dados de acesso: endereço IP, data e hora de login e ações realizadas no sistema;
• Documentos e receitas: arquivos enviados, prescrições e assinaturas digitais geradas;
• Certificados digitais: dados do certificado A1/A3 utilizado para assinatura eletrônica.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação, autenticação e gerenciamento da conta do usuário;
• Assinatura digital de documentos e receitas veterinárias;
• Geração de QR Code para verificação de autenticidade dos documentos;
• Envio de notificações transacionais: confirmação de cadastro, ativação de conta e comunicados importantes sobre a plataforma;
• Suporte técnico e atendimento ao usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Base Legal para o Tratamento (LGPD — Art. 7º)

O tratamento dos dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:

• Inciso I — Consentimento: o usuário consente expressamente ao aceitar estes termos;
• Inciso II — Execução de contrato: necessário para a prestação dos serviços contratados;
• Inciso VI — Exercício regular de direitos: para cumprimento de obrigações legais e defesa em processos judiciais ou administrativos.

5. Comunicações e Notificações

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao uso do serviço, incluindo:

• E-mails de confirmação e ativação de conta;
• Avisos de segurança e alterações importantes na plataforma;
• Comunicados sobre atualizações, novas funcionalidades e melhorias do sistema;
• Informativos sobre boas práticas de segurança em documentos digitais.

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão da lista de comunicados não essenciais entrando em contato com o administrador da plataforma. Comunicações transacionais (segurança, confirmações, ativações) não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

6. Compartilhamento de Dados

A plataforma não comercializa, não vende e não compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Os dados podem ser divulgados apenas nas seguintes situações:

• Por determinação judicial, arbitral ou de autoridade administrativa competente;
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Para proteção dos direitos do controlador em eventuais litígios.

7. Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados são mantidos enquanto a conta do usuário estiver ativa. Após o encerramento da conta, os dados serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação vigente (em especial para fins fiscais e de guarda de documentos médico-veterinários), após o qual serão anonimizados ou eliminados de forma segura.

8. Direitos do Titular dos Dados (LGPD — Art. 18)

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e acessá-los;
• Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização ou exclusão: solicitar o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento: a qualquer momento, mediante solicitação formal;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento.

Para exercer esses direitos, entre em contato com o administrador da plataforma.

9. Segurança da Informação

A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Armazenamento de senhas com hash criptográfico (BCrypt);
• Transmissão de dados via protocolo HTTPS/TLS;
• Controle de acesso baseado em autenticação e autorização por sessão;
• Certificados digitais armazenados com proteção por senha;
• Registro de auditoria de ações críticas no sistema.

10. Responsabilidade do Médico Veterinário

A plataforma é uma ferramenta de gestão e assinatura digital, não exercendo função de aconselhamento clínico ou farmacológico. O uso de recursos de IA é auxiliar e não substitui o julgamento técnico e a responsabilidade profissional do veterinário perante o CFMV e a legislação vigente.

O usuário declara que possui habilitação profissional válida (CRMV ativo) e que é responsável pelo uso adequado da plataforma em conformidade com o Código de Ética Médico-Veterinária e demais regulamentações do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

11. Propriedade Intelectual

A plataforma VetSigner, incluindo seu código-fonte, design, banco de dados, algoritmos e documentação, é protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software). É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir o software sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do sistema;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o operador da plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Uso indevido, negligente ou inadequado da plataforma pelo usuário;
• Erros ou omissões no conteúdo das prescrições e documentos gerados;
• Falhas de conectividade, interrupções de serviço por causas externas ou força maior;
• Decisões clínicas, terapêuticas ou farmacológicas tomadas com base nos documentos gerados;
• Acesso não autorizado decorrente de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

13. Alterações nestes Termos

O operador reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e, ao acessar a plataforma após tais alterações, o usuário será solicitado a aceitar os novos termos. A versão vigente sempre estará disponível na plataforma.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca onde o operador da plataforma está domiciliado para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão: 1.0  |  Vigência: 23/05/2026